Brazilian legal datasets ⚖️
Collection
A collection of data extracted from the courts of Brazil (and others legal websites) • 37 items • Updated
• 23
enunciado stringlengths 70 547 | vinculante bool 1 class | titulo stringlengths 19 20 | numero int64 1 62 | ramo stringclasses 9 values | data_aprovacao stringlengths 10 10 | fonte stringlengths 52 149 ⌀ | referencia_legislativa stringlengths 38 269 ⌀ | observacao stringlengths 69 392 ⌀ | precedentes listlengths 1 56 ⌀ | url stringlengths 66 66 |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem
ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a
eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei
Complementar nº 110/2001. | true | Súmula vinculante 1 | 1 | Constitucional | 30/05/2007 | DJe nº 31 de 06/06/2007, p. 1.
DJ de 06/06/2007, p. 1.
DOU de 06/06/2007, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI.
Lei Complementar nº 110/2001. | Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 78 de 10/08/2007) da Súmula Vinculante 1. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=362320",
"texto": "RE 431363 AgR"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=44700",
"texto": "RE 427801 AgR-ED"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula737/false |
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha
sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. | true | Súmula vinculante 2 | 2 | Constitucional | 30/05/2007 | DJe nº 31 de 06/06/2007, p. 1.
DJ de 06/06/2007, p. 1.
DOU de 06/06/2007, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 22, XX. | Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 78 de 10/08/2007) da Súmula Vinculante 2. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=459632",
"texto": "ADI 3277"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266888",
"texto": "ADI 2690"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula738/false |
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o
contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou
revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a
apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma
e pensão. | true | Súmula vinculante 3 | 3 | Administrativo | 30/05/2007 | DJe nº 31 de 06/06/2007, p. 1.
DJ de 06/06/2007, p. 1.
DOU de 06/06/2007, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 5º, LIV e LV; e art. 71, III.
Lei nº 9.784/1999, art. 2º. | Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 78 de 10/08/2007) da Súmula Vinculante 3. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=86175",
"texto": "MS 24728"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=86178",
"texto": "MS 24742"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&d... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula739/false |
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado
como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de
empregado, nem ser substituído por decisão judicial. | true | Súmula vinculante 4 | 4 | Administrativo | 30/04/2008 | DJe nº 83 de 09/05/2008, p. 1.
DOU de 09/05/2008, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 7º, IV e XXIII; art. 39, § 1º e § 3º; art. 42, § 1º; e art. 142, § 3º, X. | Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 105 de 11/06/2008) da Súmula Vinculante 4. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=560067",
"texto": "RE 565714"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=516935",
"texto": "RE 439035"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula740/false |
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar
não ofende a Constituição. | true | Súmula vinculante 5 | 5 | Administrativo | 07/05/2008 | DJe nº 88 de 16/05/2008, p. 1.
DOU de 16/05/2008, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV. | Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 105 de 11/06/2008) da Súmula Vinculante 5. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=547287",
"texto": "RE 434059"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=86219",
"texto": "MS 24961"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula741/false |
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário
mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. | true | Súmula vinculante 6 | 6 | Militar | 07/05/2008 | DJe nº 88 de 16/05/2008, p. 1.
DOU de 16/05/2008, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 1º, III; art. 5º, "caput"; art. 7º, IV; art. 142, § 3º, VIII, (redação dada pela Emenda Constitucional nº 18/1998); e art. 143, "caput", § 1º e § 2º.
Medida Provisória nº 2215/2001, art. 18, § 2º. | Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 105 de 11/06/2008) da Súmula Vinculante 6. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=536171",
"texto": "RE 570177"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=536103",
"texto": "RE 551453"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula742/false |
A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda
Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano,
tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. | true | Súmula vinculante 7 | 7 | Constitucional | 11/06/2008 | DJe nº 112 de 20/06/2008, p. 1.
DOU de 20/06/2008, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 192, § 3º (redação anterior à Emenda
Constitucional nº 40/2003). | - Veja Súmula 648. - Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 172 de 12/09/2008) da Súmula Vinculante 7. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=557589",
"texto": "RE 582650 QO"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=282382",
"texto": "AI 187925 AgR"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula743/false |
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº
1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição
e decadência de crédito tributário. | true | Súmula vinculante 8 | 8 | Tributário | 12/06/2008 | DJe nº 112 de 20/6/2008, p. 1.
DOU de 20/6/2008, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 146, III.
Decreto-Lei nº 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único.
Lei nº 8.212/1991, art. 45; e art. 46. | Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 172 de 12/09/2008) da Súmula Vinculante 8. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=567931",
"texto": "RE 560626"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=561617",
"texto": "RE 556664"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula744/false |
O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi
recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite
temporal previsto no "caput" do artigo 58. | true | Súmula vinculante 9 | 9 | Penal | 12/06/2008 | DJe nº 112 de 20/06/2008, p. 1.
DOU de 20/06/2008, p. 1.
Republicação: DJe nº 117 de 27/06/2008, p. 1.
DOU de 27/06/2008, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI e XLVI.
Lei nº 7.210/1984, art. 58, "caput"; e art. 127. | Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 172 de 12/09/2008) da Súmula Vinculante 9. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=527329",
"texto": "HC 92791"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=492052",
"texto": "AI 580259 AgR"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?doc... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula745/false |
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão
fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua
incidência, no todo ou em parte. | true | Súmula vinculante 10 | 10 | Processual Civil | 18/06/2008 | DJe nº 117 de 27/6/2008, p. 1.
DOU de 27/6/2008, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 97. | Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 172 de 12/09/2008) da Súmula Vinculante 10. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=581127",
"texto": "RE 482090"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=491910",
"texto": "AI 472897 AgR"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?do... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula746/false |
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no
art. 206, IV, da Constituição Federal. | true | Súmula vinculante 12 | 12 | Tributário | 13/08/2008 | DJe nº 157 de 22/08/2008, p. 1.
DOU de 22/08/2008, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 206, IV. | Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 214 de 12/11/2008) da Súmula Vinculante 12. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=578366",
"texto": "RE 562779"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=557455",
"texto": "RE 500171"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula757/false |
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de
fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou
de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de
nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da
responsabilidade civil do Estado. | true | Súmula vinculante 11 | 11 | Constitucional | 13/08/2008 | DJe nº 157 de 22/08/2008, p. 1.
DOU de 22/08/2008, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 1º, III; e art. 5º, III, X e XLIX.
Código Penal de 1940, art. 350.
Código de Processo Penal de 1941, art. 284.
Código de Processo Penal Militar de 1969, art. 234, § 1º.
Lei nº 4.898/1965, art. 4º, "a". | Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 214 de 12/11/2008) da Súmula Vinculante 11. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=570157",
"texto": "HC 91952"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=402446",
"texto": "HC 89429"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula760/false |
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de
servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou,
ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a
Constituição Federal. | true | Súmula vinculante 13 | 13 | Administrativo | 21/08/2008 | DJe nº 162 de 29/08/2008, p. 1.
DOU de 29/08/2008, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 37, "caput". | Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 214 de 12/11/2008) da Súmula Vinculante 13. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=606840&pgI=1&pgF=100000",
"texto": "ADC 12"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=557587",
"texto": "RE 579951"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/pagina... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula761/false |
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos
elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório
realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao
exercício do direito de defesa. | true | Súmula vinculante 14 | 14 | Constitucional | 02/02/2009 | DJe nº 26 de 09/02/2009, p. 1.
DOU de 09/02/2009, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 1º, III, e art. 5º, XXXIII, LIV e LV.
Código de Processo Penal de 1941, art. 9º; e art. 14.
Lei nº 8.906/1994, art. 6º, parágrafo único; e art. 7º, XIII e XIV. | Veja PSV 1 (DJe nº 59 de 27/03/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 14. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=586969",
"texto": "HC 91684"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=539127",
"texto": "HC 92331"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula762/false |
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide
sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo. | true | Súmula vinculante 15 | 15 | Administrativo | 25/06/2009 | DJe nº 121 de 01/07/2009, p. 1.
DOU de 01/07/2009, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 7º, IV. | Veja PSV 7 (DJe nº 213 de 13/11/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 15. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=574229",
"texto": "RE 572921 QO-RG"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=518443",
"texto": "RE 512845 AgR"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula763/false |
Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição,
referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. | true | Súmula vinculante 16 | 16 | Administrativo | 25/06/2009 | DJe nº 121 de 01/07/2009, p. 1.
DOU de 01/07/2009, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 7º, IV; art. 39, § 2º (redação anterior à Emenda Constitucional nº 19/1998); e art. 39, § 3º (redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998).
Emenda Constitucional nº 19/1998. | Veja PSV 8 (DJe nº 213 de 13/11/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 16. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=576035",
"texto": "RE 582019 QO-RG"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=490684",
"texto": "AI 601522 AgR"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula764/false |
Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não
incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. | true | Súmula vinculante 17 | 17 | Constitucional | 29/10/2009 | DJe nº 210 de 10/11/2009, p. 1.
DOU de 10/11/2009, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 100, § 1º (redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/2000).
Emenda Constitucional nº 30/2000. | - Veja PSV 32 (DJe nº 223 de 27/11/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 17.
- Veja Constituição Federal de 1988, art. 100, §1º (redação original) e art. 100, § 5º (redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009). | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=577021",
"texto": "RE 591085 QO-RG"
},
{
"href": "http://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/despacho106701/false",
"texto": "RE 583871"
},
{
"href": "http://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/despacho106... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula765/false |
A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não
afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal. | true | Súmula vinculante 18 | 18 | Constitucional | 29/10/2009 | DJe nº 210 de 10/11/2009, p. 1.
DOU de 10/11/2009, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 14, § 1º (redação dada pela Emenda
Constitucional nº 16/1997); e § 7º.
Emenda Constitucional nº 16/1997. | Veja PSV 36 (DJe nº 223 de 27/11/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 18. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=564265",
"texto": "RE 568596"
},
{
"href": "http://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/despacho34565/false",
"texto": "RE 433460"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docI... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula766/false |
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção
e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não
viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. | true | Súmula vinculante 19 | 19 | Tributário | 29/10/2009 | DJe nº 210 de 10/11/2009, p. 1.
DOU de 10/11/2009, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 145, II. | Veja PSV 40 (DJe nº 223 de 27/11/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 19. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=576025",
"texto": "RE 576321 QO-RG"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=549103",
"texto": "AI 684607 AgR"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula767/false |
A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA,
instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores
correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de
fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº
10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último
ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº
198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. | true | Súmula vinculante 20 | 20 | Administrativo | 29/10/2009 | DJe nº 210 de 10/11/2009, p. 1.
DOU de 10/11/2009, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 40, § 8º (redação dada pela Emenda
Constitucional nº 20/1998).
Emenda Constitucional nº 20/1998. | Veja PSV 42 (DJe nº 223 de 27/11/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 20. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=594746",
"texto": "RE 597154 RG-QO"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=470050",
"texto": "RE 476390"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula768/false |
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro
ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. | true | Súmula vinculante 21 | 21 | Constitucional | 29/10/2009 | DJe nº 210 de 10/11/2009, p. 1.
DOU de 10/11/2009, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXIV, "a", e LV. | Veja PSV 21 (DJe nº 223 de 27/11/2009), que aprovou a Súmula Vinculante 21. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=568029",
"texto": "AI 698626 RG-QO"
},
{
"href": "http://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/despacho106693/false",
"texto": "AI 687411"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula769/false |
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de
indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho
propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não
possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda
Constitucional nº 45/04. | true | Súmula vinculante 22 | 22 | Processual do Trabalho | 02/12/2009 | DJe nº 232 de 11/12/2009, p. 1.
DOU de 11/12/2009, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 7º, XXVIII; art. 109, I; e art. 114. | Veja PSV 24 (DJe nº 27 de 12/02/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 22. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=25686",
"texto": "CC 7204"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=355359",
"texto": "AI 529763 AgR-ED"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?do... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula771/false |
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória
ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da
iniciativa privada. | true | Súmula vinculante 23 | 23 | Processual do Trabalho | 02/12/2009 | DJe nº 232 de 11/12/2009, p. 1.
DOU de 11/12/2009, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 114, II. | - Veja PSV 25 (DJe nº 30 de 19/02/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 23.
- Embora na publicação da Súmula Vinculante 23 conste como precedente o CC 6959,
trata-se do CJ 6959 (DJ de 22/02/1991). | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=579797",
"texto": "RE 579648"
},
{
"href": "http://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/despacho105328/false",
"texto": "RE 555075"
},
{
"href": "http://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/despacho106687/fa... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula772/false |
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º,
incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. | true | Súmula vinculante 24 | 24 | Penal | 02/12/2009 | DJe nº 232 de 11/12/2009, p. 1.
DOU de 11/12/2009, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV; e art. 129, I.
Código Penal de 1940, art. 14, I; e art. 111, I.
Código Tributário Nacional de 1966, art. 142, "caput".
Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I, II, III e IV.
Lei nº 9.430/1996, art. 83.
Lei nº 10.684/2003, art. 9º, § 2º. | Veja PSV 29 (DJe nº 30 de 19/02/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 24. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=358733",
"texto": "HC 85185"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=79916",
"texto": "HC 85463"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula773/false |
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade
do depósito. | true | Súmula vinculante 25 | 25 | Constitucional | 16/12/2009 | DJe nº 238 de 23/12/2009, p. 1.
DOU de 23/12/2009, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVII e § 2º.
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S. José da Costa Rica), art. 7º, § 7º.
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, art. 11. | Veja PSV 31 (DJe nº 27 de 12/02/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 25. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=597891&pgI=1&pgF=100000",
"texto": "HC 87585"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=595406&pgI=1&pgF=100000",
"texto": "RE 349703"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula774/false |
Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo,
ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º
da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado
preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo
determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame
criminológico. | true | Súmula vinculante 26 | 26 | Penal | 16/12/2009 | DJe nº 238 de 23/12/2009, p. 1.
DOU de 23/12/2009, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 5º, XLVI e XLVII.
Código Penal de 1940, art. 33, § 3º; e art. 59.
Lei nº 7.210/1984, art. 66, III, "b".
Lei nº 8.072/1990, art. 2º. | - Veja PSV 30 (DJe nº 35 de 26/02/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 26.
- Embora na publicação da Súmula Vinculante 26 conste como precedente o HC 86224 QO,
trata-se do HC 86224 (DJ de 23/06/2006). | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=510669&pgI=1&pgF=100000",
"texto": "HC 90262"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=479158&pgI=1&pgF=100000",
"texto": "HC 85677 QO"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.b... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula775/false |
Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de
serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva
necessária, assistente, nem opoente. | true | Súmula vinculante 27 | 27 | Processual Civil | 18/12/2009 | DJe nº 238 de 23/12/2009, p. 1.
DOU de 23/12/2009, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 98, I; e art. 109, I. | Veja PSV 34 (DJe nº 35 de 26/02/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 27. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=576021&pgI=1&pgF=100000",
"texto": "RE 571572"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=561471&pgI=1&pgF=100000",
"texto": "RE 525852 AgR"
},
{
"href": "http://redir.stf.ju... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula776/false |
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de
admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade
de crédito tributário. | true | Súmula vinculante 28 | 28 | Constitucional | 03/02/2010 | DJe nº 28 de 17/2/2010, p. 1.
DOU de 17/2/2010, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV e LV.
Lei nº 8.870/1994, art. 19. | Veja PSV 37 (DJe nº 40 de 05/03/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 28. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=459624&pgI=1&pgF=100000",
"texto": "ADI 1074"
}
] | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula777/false |
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos
da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral
identidade entre uma base e outra. | true | Súmula vinculante 29 | 29 | Tributário | 03/02/2010 | DJe nº 28 de 17/2/2010, p. 1.
DOU de 17/2/2010, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 145, § 2º. | Veja PSV 39 (DJe nº 45 de 12/03/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 29. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=576025&pgI=1&pgF=100000",
"texto": "RE 576321 RG-QO"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=516937&pgI=1&pgF=100000",
"texto": "AI 441038 AgR"
},
{
"href": "http://redir.... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula778/false |
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISS sobre operações de locação de bens móveis. | true | Súmula vinculante 31 | 31 | Tributário | 04/02/2010 | DJe nº 28 de 17/02/2010, p. 1.
DOU de 17/02/2010, p. 1. | Código Tributário Nacional de 1966, art. 71, § 1º; e art. 97, I e III.
Decreto-lei nº 406/1968, art. 8º e item 79.
Lei Complementar nº 56/1987. | Veja PSV 35 (DJe nº 40 de 05/03/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 31. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=503020&pgI=1&pgF=100000",
"texto": "RE 455613 AgR"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=501176&pgI=1&pgF=100000",
"texto": "RE 553223 AgR"
},
{
"href": "http://redir.st... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula779/false |
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. | true | Súmula vinculante 32 | 32 | Tributário | 16/02/2011 | DJe nº 37 de 24/02/2011, p. 1.
DOU de 24/02/2011, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 22, VII; e art. 153, V. | - Veja Súmula 541 .
- Veja RE 588149 (DJe nº 107 de 06/06/2011), que aprovou a Súmula Vinculante 32.
- Embora na publicação da Súmula Vinculante 32 conste como precedente a ADI 1390, trata-se da ADI 1390 MC (DJ de 15/03/1996). | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=629927",
"texto": "ADI 1648"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=623782",
"texto": "RE 588149"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=A... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula780/false |
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da
previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º,
inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar
específica. | true | Súmula vinculante 33 | 33 | Previdenciário | 09/04/2014 | DJe nº 77 de 24/04/2014, p. 1.
DOU de 24/04/2014, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 40, § 4º, III.
Lei nº 8.213/1991, art. 57; e art. 58. | Veja o PSV 45 (DJe nº 213 de 30/10/2014), que aprovou a Súmula Vinculante 33. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5296788",
"texto": "MI 4158 AgR-segundo"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3951010",
"texto": "MI 3215 AgR-segundo"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpu... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula784/false |
A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho -
GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no
valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida
Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam
jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005). | true | Súmula vinculante 34 | 34 | Administrativo | 16/10/2014 | DJe nº 210 de 24/10/2014, p. 1.
DOU de 24/10/2014, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 5º, "caput"; e art. 40, § 8º.
Emenda Constitucional nº 20/1998.
Emenda Constitucional nº 41/2003.
Emenda Constitucional nº 47/2005.
Lei nº 10.483/2002.
Lei nº 10.971/2004. | - Veja PSV 19 (DJe nº 232 de 26/11/2014), que aprovou a Súmula Vinculante 34.
- Embora na publicação da Súmula Vinculante 34 conste como precedente o
RE 597154 RG-QO, trata-se do RE 597154 QO-RG (DJe nº 99 de 29/05/2009). | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6704286",
"texto": "AI 804478 AgR"
},
{
"href": "http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=162580121&ext=.pdf",
"texto": "ARE 742684"
},
{
"href": "http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.as... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula785/false |
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não
faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação
anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução
penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. | true | Súmula vinculante 35 | 35 | Processual Penal | 16/10/2014 | DJe nº 210 de 24/10/2014, p. 1.
DOU de 24/10/2014, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI e LIV; e art. 98, I.
Lei nº 9.099/1995, art. 76. | - Veja PSV 68 (DJe nº 27 de 10/02/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 35.
- Embora na publicação da Súmula Vinculante 35 conste como precedente o
RE 602072 RG-QO, trata-se do RE 602072 QO-RG (DJe nº 35 de 26/02/2010). | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4507299",
"texto": "HC 86694"
},
{
"href": "http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=84679611&ext=.pdf",
"texto": "ARE 676341"
},
{
"href": "http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=2... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula786/false |
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. | true | Súmula vinculante 37 | 37 | Administrativo | 16/10/2014 | DJe nº 210 de 24/10/2014, p. 2.
DOU de 24/10/2014, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 2º; art. 5º, "caput" e II; e art. 37, X.
Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. | - Veja Súmula 339 .
- Veja PSV 88 (DJe nº 27 de 10/02/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 37. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7181942",
"texto": "RE 592317"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4535033",
"texto": "ARE 762806 AgR"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula787/false |
Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos
crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de
falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de
Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil. | true | Súmula vinculante 36 | 36 | Processual Civil | 16/10/2014 | DJe nº 210 de 24/10/2014, p. 1.
DOU de 24/10/2014, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 21, XXII; art. 109, IV; e art. 144, § 1º, III.
Decreto-Lei nº 1.001/1969, art. 311; e art. 315. | Veja PSV 86 (DJe nº 27 de 10/02/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 36. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3456276",
"texto": "HC 110237"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3320528",
"texto": "HC 112142"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docT... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula788/false |
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de
estabelecimento comercial. | true | Súmula vinculante 38 | 38 | Processual Civil | 11/03/2015 | DJe nº 55 de 20/03/2015, p. 1.
DOU de 20/03/2015, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 30, I.
Súmula 645 do Supremo Tribunal Federal. | - Veja Súmula 419 e Súmula 645 .
- Veja PSV 89 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 38. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4298901",
"texto": "AI 694033 AgR"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628583",
"texto": "AI 629125 AgR"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.j... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula789/false |
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das
polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. | true | Súmula vinculante 39 | 39 | Processual Civil | 11/03/2015 | DJe nº 55 de 20/03/2015, p. 1.
DOU de 20/03/2015, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 21, XIV.
Súmula 647 do Supremo Tribunal Federal. | - Veja Súmula 647 .
- Veja PSV 91 (DJe nº 165 de 24/08/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 39. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2969662",
"texto": "RE 648946 AgR"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=613685",
"texto": "ADI 3791"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?do... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula791/false |
A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição
Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. | true | Súmula vinculante 40 | 40 | Tributário | 11/03/2015 | DJe nº 55 de 20/03/2015, p. 1.
DOU de 20/03/2015, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 8, IV.
Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal. | - Veja Súmula 666 .
- Veja PSV 95 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 40. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4380142",
"texto": "RE 495248 AgR"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=601952",
"texto": "AI 731640 AgR"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.j... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula792/false |
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. | true | Súmula vinculante 41 | 41 | Tributário | 11/03/2015 | DJe nº 55 de 20/03/2015, p. 2.
DOU de 20/03/2015, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 145, II.
Súmula 670 do Supremo Tribunal Federal. | - Veja Súmula 670 .
- Veja PSV 98 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 41. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1863780",
"texto": "AI 588248 AgR"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=623112",
"texto": "AI 644088 AgR"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.j... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula796/false |
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores
estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. | true | Súmula vinculante 42 | 42 | Administrativo | 12/03/2015 | DJe nº 55 de 20/03/2015, p. 2.
DOU de 20/03/2015, p. 2. | Constituição Federal de 1988, art. 2º; art. 25; art. 29; art. 30, I; e art. 37, XIII.
Súmula 681 do Supremo Tribunal Federal. | - Veja Súmula 681 .
- Veja PSV 101 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 42. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3172221",
"texto": "ARE 675774 AgR"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=611715",
"texto": "ADI 285"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?do... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula797/false |
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor
investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu
provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente
investido. | true | Súmula vinculante 43 | 43 | Administrativo | 08/04/2015 | DJe nº 72 de 17/04/2015, p. 1.
DOU de 17/04/2015, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 37, II. | - Veja Súmula 685 .
- Veja PSV 102 (DJe nº 110 de 10/06/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 43. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3891693",
"texto": "RE 602264 AgR"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3176597",
"texto": "ARE 680296 AgR"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula802/false |
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a
cargo público. | true | Súmula vinculante 44 | 44 | Administrativo | 08/04/2015 | DJe nº 72 de 17/04/2015, p. 1.
DOU de 17/04/2015, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 5º, II; e 37, I. | - Veja Súmula 686 .
- Veja PSV 103 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 44. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4927116",
"texto": "ARE 736416 AgR"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4887164",
"texto": "AI 677718 AgR"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula803/false |
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por
prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual. | true | Súmula vinculante 45 | 45 | Processual Penal | 08/04/2015 | DJe nº 72 de 17/04/2015, p. 1.
DOU de 17/04/2015, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; art. 125, § 1º. | - Veja Súmula 721 .
- Veja PSV 105 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 45. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=77775",
"texto": "HC 78168"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=102714",
"texto": "RHC 80477"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula804/false |
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas
normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da
União. | true | Súmula vinculante 46 | 46 | Constitucional | 09/04/2015 | DJe nº 72 de 17/04/2015, p. 2.
DOU de 17/04/2015, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 22, I; e art. 85, parágrafo único. | - Veja Súmula 722 .
- Veja PSV 106 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 46. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7450147",
"texto": "ARE 810812 AgR"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=630116",
"texto": "ADI 1440"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?d... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula805/false |
Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante
principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja
satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno
valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. | true | Súmula vinculante 47 | 47 | Processual Civil | 27/05/2015 | DJe nº 104 de 02/06/2015, p. 1.
DOU de 02/06/2015, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 100, § 1º.
Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º; e art. 23. | Veja PSV 85 (DJe nº 164 de 21/08/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 47. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=630127",
"texto": "RE 564132"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=626511",
"texto": "RE 415950 AgR"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?do... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula806/false |
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS
por ocasião do desembaraço aduaneiro. | true | Súmula vinculante 48 | 48 | Tributário | 27/05/2015 | DJe nº 104 de 02/06/2015, p. 1.
DOU de 02/06/2015, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 155, § 2º, IX, "a". | - Veja Súmula 661 .
- Veja PSV 94 (DJe nº 164 de 21/08/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 48. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=626148",
"texto": "AI 816953 AgR"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=623149",
"texto": "RE 585028 AgR"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.js... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula807/false |
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação
de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. | true | Súmula vinculante 49 | 49 | Administrativo | 17/06/2015 | DJe nº 121 de 23/06/2015, p. 1.
DOU de 23/06/2015, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 170, IV, V, parágrafo único; e art. 173, § 4º. | - Veja Súmula 646 .
- Veja PSV 90 (DJe nº 198 de 02/10/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 49. | [
{
"href": "http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=32816183&ext=.pdf",
"texto": "RE 438485"
},
{
"href": "http://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/despacho120192/false",
"texto": "AI 764788"
},
{
"href": "http://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/despacho34191/fal... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula808/false |
A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da
Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições
previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que
proferir e acordos por ela homologados. | true | Súmula vinculante 53 | 53 | Processual do Trabalho | 18/06/2015 | DJe nº 121 de 23/06/2015, p. 2.
DOU de 23/06/2015, p. 2. | Constituição Federal de 1988, art. 114, VIII. | Veja PSV 28 (DJe nº 228 de 13/11/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 53. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=568701",
"texto": "RE 569056"
}
] | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula809/false |
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se
sujeita ao princípio da anterioridade. | true | Súmula vinculante 50 | 50 | Tributário | 17/06/2015 | DJe nº 121 de 23/06/2015, p. 1.
DOU de 23/06/2015, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 195, § 6º. | - Veja Súmula 669 .
- Veja PSV 97 (DJe nº 194 de 29/09/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 50.
- Embora na publicação da Súmula Vinculante 50 conste como precedente o RE 295992, trata-se do RE 295992 AgR (DJe nº 117 de 27/06/2008).
- Embora na publicação da Súmula Vinculante 50 conste como precedente o RE 192730 AgR, trata-se do RE 192730 (DJ de 14/06/2002). | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=535955",
"texto": "RE 295992 AgR"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=349104",
"texto": "RE 356476 AgR-ED"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula810/false |
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente
a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição
Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as
quais tais entidades foram constituídas. | true | Súmula vinculante 52 | 52 | Tributário | 18/06/2015 | DJe nº 121 de 23/06/2015, p. 2.
DOU de 23/06/2015, p. 2. | Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, "c". | - Veja Súmula 724 .
- Veja PSV 107 (DJe nº 225 de 12/11/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 52. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5568351",
"texto": "ARE 760876 AgR"
},
{
"href": "http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=199181722&ext=.pdf",
"texto": "ARE 792079"
},
{
"href": "http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.a... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula811/false |
O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e
8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as
eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos
mesmos diplomas legais. | true | Súmula vinculante 51 | 51 | Administrativo | 18/06/2015 | DJe nº 121 de 23/06/2015, p. 1.
DOU de 23/06/2015, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 37, X.
Lei nº 8.622/1993.
Lei nº 8.627/1993. | - Veja Súmula 672 .
- Veja PSV 99 , que aprovou a Súmula Vinculante 51 (DJe nº 225 de 12/11/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 51.
- Embora na publicação da Súmula Vinculante 51 conste como precedente o RE 419075 AgR, trata-se do RE 419075 (DJ de 18/11/2005).
- Embora na publicação da Súmula Vinculante 51 conste como precedente o RE 211552 AgR, trata-se do RE 211552 (DJ de 13/08/1999). | [
{
"href": "http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?numero=584313&classe=RE-QO-RG",
"texto": "RE 584313 QO-RG"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=493910",
"texto": "RE 433818 AgR"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/pagi... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula812/false |
A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda
Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta
dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição. | true | Súmula vinculante 54 | 54 | Constitucional | 17/03/2016 | DJe nº 54 de 28/03/2016, p. 1.
DOU de 28/03/2016, p. 134. | Constituição Federal de 1988, art. 62, parágrafo único.
Emenda Constitucional nº 32/2001. | - Veja Súmula 651 .
- Veja PSV 93 (DJe nº 130 de 23/06/2016) que aprovou a Súmula Vinculante 54. | [
{
"href": "http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=71805147&ext=.pdf",
"texto": "RE 593002"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=621584",
"texto": "RE 592315 AgR"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?do... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula813/false |
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. | true | Súmula vinculante 55 | 55 | Administrativo | 17/03/2016 | DJe nº 54 de 28/03/2016, p. 1.
DOU de 28/03/2016, p. 134. | Constituição Federal de 1988, art. 40, § 4º. | - Veja Súmula 680 .
- Veja PSV 100 (DJe nº 103 de 20/05/2016) que aprovou a Súmula Vinculante 55. | [
{
"href": "http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=202604433&ext=.pdf",
"texto": "ARE 757614"
},
{
"href": "http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=166264421&ext=.pdf",
"texto": "RE 633746"
},
{
"href": "http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula814/false |
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do
condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa
hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. | true | Súmula vinculante 56 | 56 | Processual Penal | 29/06/2016 | DJe nº 165 de 08/08/2016, p. 1.
DOU de 08/08/2016, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 1º, III; e art. 5º, XLVI. | Veja PSV 57 (DJe nº 168 de 01/08/2017) que aprovou a Súmula Vinculante 56. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=11436372",
"texto": "RE 641320"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7584309",
"texto": "HC 123267"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?doc... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula815/false |
A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à
importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book)
e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros
eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias. | true | Súmula vinculante 57 | 57 | Tributário | 15/04/2020 | DJe nº 99 de 24/04/2020, p. 1.
DOU de 24/04/2020, Seção 1, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, "d".
Lei 11.417/2006, art. 2º, § 1º.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 354-E. | Veja PSV 132 (DJe nº 99 de 24/04/2020), acolhida em sessão virtual do Plenário realizada de 03/04/2020 a 14/04/2020. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13501630",
"texto": "RE 330817"
}
] | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula816/false |
Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos
isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o
princípio da não cumulatividade. | true | Súmula vinculante 58 | 58 | Tributário | 27/04/2020 | DJe nº 112 de 07/05/2020, p. 1.
DOU de 08/05/2020, Seção 1, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 153, § 3º, II. | Veja PSV 26 (DJe nº 112 de 07/05/2020), acolhida em sessão virtual do Plenário realizada de 17/04/2020 a 24/04/2020. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=513677",
"texto": "RE 353657"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=613598",
"texto": "RE 353657 ED"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?doc... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula817/false |
(Em 04/02/2010, nos autos da PSV 41, o Tribunal suspendeu a publicação da
Súmula Vinculante nº 30.) | true | Súmula vinculante 30 | 30 | Constitucional | 03/02/2010 | null | null | null | null | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula818/false |
É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico
privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na
primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art.
33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal. | true | Súmula vinculante 59 | 59 | Penal | 19/10/2023 | DJe de 27/10/2023.
DOU de 27/10/2023, Seção 1, p. 1. | Constituição Federal de 1988, arts. 5º, III, XXXIX, XLII, XLVI, LIV, e 93, IX.
Código Penal de 1940, arts. 33, § 2º, "c", 44 e 59.
Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º. | Veja PSV 139 (DJe de 02/02/2024), que aprovou a Súmula Vinculante 59. | [
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3383707",
"texto": "ARE 663261"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5049490",
"texto": "HC 111840"
},
{
"href": "http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?doc... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula819/false |
O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a
judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e
jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos
(e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança
judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE
1.366.243). | true | Súmula vinculante 60 | 60 | Constitucional | 16/09/2024 | DJe de 20/09/2024.
DOU de 20/09/2024, Seção 1, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 23, II; art. 109, I; art. 196; art. 197 e art. 198, I.
Lei nº 6.360/1976, art. 16.
Lei nº 8.080/1990, art. 19-R.
Lei nº 10.742/2003.
Decreto nº 7.646/2011, art. 25.
Recomendação CNJ nº 146/2023, art. 9º; art. 11, § 2º; e art. 17. | Veja acórdão no RE 1366243 (DJE de 11/10/2024), Tema 1234 da repercussão geral, que aprovou a Súmula Vinculante 60. | [
{
"href": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=499864",
"texto": "RE 566471 RG"
},
{
"href": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=610255",
"texto": "STA 175 AgR"
},
{
"href": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.js... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula820/false |
A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado
às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses
firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). | true | Súmula vinculante 61 | 61 | Constitucional | 20/09/2024 | DJe de 03.10.2024.
DOU de 03.10.2024, Seção 1, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 2º; art. 5º; art. 6º; art. 196; e art. 198, § 1º e § 2º.
Lei nº 8.080/1990, art. 19-Q; e art. 19-R.
Decreto nº 7.646/2011. | Veja acórdão no RE 566471 (DJE de 28/11/2024), Tema 6 da repercussão geral, que aprovou a Súmula Vinculante 61. | [
{
"href": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=610255",
"texto": "STA 175 AgR"
},
{
"href": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752469853",
"texto": "RE 855178 ED"
},
{
"href": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula821/false |
É legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei
Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é
apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos
dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. | true | Súmula vinculante 62 | 62 | Tributário | 16/12/2024 | DJe de 09.01.2025.
DOU de 09.01.2025, Seção 1, p. 1. | Constituição Federal de 1988, art. 103-A.
Lei Complementar nº 70/1991, art. 6º, II.
Lei nº 9.430/1996, art. 56.
Lei nº 11.417/2006, art. 2º. | Veja acórdão na PSV 27 (DJE de 06/02/2025), que aprovou a Súmula Vinculante 62. | [
{
"href": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=570335",
"texto": "RE 377.457"
},
{
"href": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=581065",
"texto": "RE 381.964"
},
{
"href": "https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?d... | https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula822/false |
README.md exists but content is empty.
- Downloads last month
- 25
Size of downloaded dataset files:
185 kB
Size of the auto-converted Parquet files:
42.3 kB
Number of rows:
62