Brazilian legal datasets ⚖️
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A collection of data extracted from the courts of Brazil (and others legal websites) • 37 items • Updated • 23
Datasets:
Página int64 1 338 | Número Único stringlengths 6 25 | Julgado em stringlengths 10 10 | Publicado em stringlengths 10 10 | Órgão Julgador stringclasses 59
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
1 | 1026061-55.2024.8.11.0001 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N.° 1026061-55.2024.8.11.0001
RECURSO INOMINADO N.º 1026061-55.2024.8.11.0001
Recorrentes: Marcos Guimarães da Mata Machado e Rayanny Livia Miranda Noceti.
Recorridos: Decolar. com Ltda e Compania Panamena de... |
1 | 1053334-09.2024.8.11.0001 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N.° 1053334-09.2024.8.11.0001
Recurso Cível Inominado n.° 1053334-09.2024.8.11.0001
Recorrente: Gol Linhas Aéreas S.A.
Recorridos: Jose Francisco Diorio Catini
EMENTA
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TR... |
1 | 1049086-05.2021.8.11.0001 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO CIVIL (899) \ Coisas (10432) \ Propriedade (10448) \ Condomínio em Edifício (10463) \ Despesas Condominiais (10467) | Cível | Despesas Condominiais | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N.° 1049086-05.2021.8.11.0001
Recurso Cível Inominado n.° 1049086-05.2021.8.11.0001
Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.
Recorrido: Condomínio Edifício Costa Brava
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL... |
1 | 1017368-47.2022.8.11.0003 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Material (10439) | Cível | Indenização por Dano Material | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N.° 1017368-47.2022.8.11.0003
Recurso Cível Inominado n.° 1017368-47.2022.8.11.0003
Recorrente: G10 Transportes S.A.
Recorrido: GCD Laburu Transportes Ltda.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO IN... |
1 | 1026343-96.2024.8.11.0000 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Turma de Câmaras Criminais Reunidas | REVISÃO CRIMINAL | CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS | JOSE ZUQUIM NOGUEIRA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607) \ Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) | Criminal | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | NÃO INFORMADO | DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 506 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em exame
Revisão criminal proposta contra decisão que manteve a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2... |
1 | 1052094-82.2024.8.11.0001 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL.
N. Recurso: 1052094-82.2024.8.11.0001.
Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ-MT.
Recorrente(s): DANIELY FRANCISCA DE AMORIM E FERNANDO RIOBER RODRIGUES PALMA.
Recorrida(s): VANI SOUZA.
Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.
Data de julgamento: 20/02/2025.
EMENTA: DIRE... |
1 | 1039261-32.2024.8.11.0001 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) \ Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) | Cível | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | NÃO INFORMADO | Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL.
N. Recurso: 1039261-32.2024.8.11.0001.
Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
Recorrente(s): ZENILDA ALVES DOS SANTOS.
Recorrido(s): BANCO C6 S.A.
Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.
Data de julgamento: 20/02/2025.
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURS... |
1 | 1012635-47.2022.8.11.0000 | 20/02/2025 | 20/02/2025 | Turma de Câmaras Criminais Reunidas | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS | GILBERTO GIRALDELLI | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes de Responsabilidade (3604) | Criminal | Crimes de Responsabilidade | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUTIR QUESTÕES ANALISADAS E JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO... |
1 | 1039837-25.2024.8.11.0001 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N.° 1039837-25.2024.8.11.0001
Recurso Cível Inominado n.° 1039837-25.2024.8.11.0001
1ª Recorrente: Alberto Lucas dos Santos Nascimento
Recorrido: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A
2ª Recorrent... |
1 | 1032116-87.2022.8.11.0002 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Material (10439) | Cível | Indenização por Dano Material | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N. 1032116-87.2022.8.11.0002
Recurso Cível Inominado n. 1032116-87.2022.8.11.0002
Recorrente: Vicente Mateus da Silva
Recorrida: Neusa Maria da Silva
EMENTA
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIÇOS DE ... |
1 | 1042064-85.2024.8.11.0001 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Servidor Público Civil (10219) \ Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) \ Descontos Indevidos (10296) | Cível | Descontos Indevidos | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N.° 1042064-85.2024.8.11.0001
Recurso Inominado n.° 1042064-85.2024.8.11.0001
Recorrente: Maria Gomes do Prado.
Recorrida: Mato Grosso Previdência-MTPREV e Estado de Mato Grosso.
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO... |
1 | 1021263-51.2024.8.11.0001 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N.° 1021263-51.2024.8.11.0001
Recurso Cível Inominado n.° 1021263-51.2024.8.11.0001
1ª Recorrente: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A
Recorrida: Vinicius Costa Vanzela
2ª Recorrente: Vinicius C... |
1 | 1025146-06.2024.8.11.0001 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Servidor Público Civil (10219) \ Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) \ Férias (10301) \ Indenização / Terço Constitucional (10884) | Cível | Indenização / Terço Constitucional | NÃO INFORMADO | Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL.
RECURSO Nº: 1025146-06.2024.8.11.0001.
ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
RECORRENTE: SUELI LOURENÇO DE ARAÚJO.
RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO.
Data de Julgamento: 20/2/2025.
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COBR... |
1 | 1059899-86.2024.8.11.0001 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Servidor Público Civil (10219) \ Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) \ Férias (10301) \ Indenização / Terço Constitucional (10884) | Cível | Indenização / Terço Constitucional | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N.º 1059899-86.2024.8.11.0001
Recurso Cível Inominado n.° 1059899-86.2024.8.11.0001
Recorrente: Município de Novo Horizonte do Norte-MT.
Recorrida: Claudiana Custódio Gomes.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E CO... |
1 | 1022686-46.2024.8.11.0001 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Atos Unilaterais (7694) \ Pagamento Indevido (7714) | Cível | Pagamento Indevido | NÃO INFORMADO | Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL.
N. Recurso: 1022686-46.2024.8.11.0001.
Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
Recorrente(s): ODENIR NILO DA SILVA.
Recorrido(s): AMC-ASSOCIACAO MATO-GROSSENSE DE CULTURA.
Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.
Data de julgamento: 10 A 13/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL).
Em... |
1 | 0000942-29.2017.8.11.0107 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) \ Serviços de Saúde (10434) | Cível | Serviços de Saúde | NÃO INFORMADO | Órgão: GABINETE 1 – 1ª TURMA RECURSAL.
N. Recurso: 0000942-29.2017.8.11.0107.
Origem: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ.
Recorrente: CLEONICE ANDRADE CORTES ALMADA.
Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO.
Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.
Data de Julgamento: 2 a 5/12/2024.
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDAD... |
1 | 1005836-05.2024.8.11.0004 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Organização Político-administrativa / Administração Pública (10157) \ FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (10158) | Cível | FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N.º 1005836-05.2024.8.11.0004
Recurso Cível Inominado n.º 1005836-05.2024.8.11.0004
Recorrente: Estado de Mato Grosso.
Recorrido: Samanta Magaly Neres de Jesus.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA.... |
1 | 1001930-67.2024.8.11.9005 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO AMBIENTAL (10110) \ Flora (10113) | Cível | Flora | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001930-67.2024.8.11.9005
Mandado de Segurança n.º 1001930-67.2024.8.11.9005
Impetrante: André Novaes Duarte Júnior.
Impetrado: Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais-MT.
EMENTA
DIRE... |
1 | 1005250-74.2024.8.11.0001 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N.° 1005250-74.2024.8.11.0001
Recurso Cível Inominado n.º 1005250-74.2024.8.11.0001
Recorrente: Geraldo Pereira Pires Filho
Recorridos: Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento e Geanine Ma... |
1 | 1004113-30.2023.8.11.0086 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Material (10439) \ Acidente de Trânsito (10441) | Cível | Acidente de Trânsito | NÃO INFORMADO | Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL.
N. Recurso: 1004113-30.2023.8.11.0086.
Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS-MT.
Recorrente(s): FRIGORÍFICO NUTRIBRÁS S/A.
Recorrido(s): EMERSON FERNANDES DE OLIVEIRA.
Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.
Data de julgamento: 20/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL... |
3 | 1006906-66.2024.8.11.0001 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
GABINETE 4
RECURSO INOMINADO N.° 1006906-66.2024.8.11.0001
Recurso Cível Inominado n. 1006906-66.2024.8.11.0001
Recorrente: Fatima Fernanda da Silva
Recorrida: Gol Linhas Aéreas S.A
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. ... |
3 | 1067400-91.2024.8.11.0001 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL.
N. Recurso: 1067400-91.2024.8.11.0001.
Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
Recorrente: VIVO S.A.
Recorrida: MARIA JUCILENE DIAS.
Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.
Data de julgamento: 20/02/2025.
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDE... |
3 | 1053631-50.2023.8.11.0001 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Primeira Turma Recursal | RECURSO INOMINADO | TURMA RECURSAL CÍVEL | GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO | DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) \ Responsabilidade da Administração (9991) \ Indenização por Dano Moral (9992) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | Órgão: GABINETE 1 – 1ª TURMA RECURSAL.
N. Recurso: 1053631-50.2023.8.11.0001.
Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
Recorrente: MARLENE MARIA DE CAMPOS.
Recorrido: MUNICÍPIO DE CUIABÁ E RODANDO LEGAL – SERVIÇOS E TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA.
Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO.
Data de Julgame... |
3 | 1019334-83.2024.8.11.0000 | 20/02/2025 | 21/02/2025 | Turma de Câmaras Criminais Reunidas | REVISÃO CRIMINAL | CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS | JOSE ZUQUIM NOGUEIRA | DIREITO PENAL MILITAR (11068) \ Crimes contra a Pessoa (11075) \ Homicídio (11227) | Criminal | Homicídio | NÃO INFORMADO | EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO APÓS FALECIMENTO DO DEFENSOR. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Revisão Criminal objetivando a declaração d... |
3 | 1001079-57.2023.8.11.0018 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Segunda Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | TATIANE COLOMBO | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA. CONTRATO ASSINADO JUNTADO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Ausência de ofen... |
3 | 1026484-18.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Segunda Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | TATIANE COLOMBO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Partes e Procuradores (8842) \ Assistência Judiciária Gratuita (8843) | Cível | Assistência Judiciária Gratuita | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por FABIO DEL CANALE VIZENTIM contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de origem, sob o fundamento de... |
3 | 1006753-24.2024.8.11.0004 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607) | Criminal | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | NÃO INFORMADO | DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE MENOR. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA REJEITADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO INAPLICÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelaç... |
3 | 1015162-97.2021.8.11.0002 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Terceira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS – MÉRITO – QUEDA EM BUEIRO/ESGOTO DESTAMPADO SEM PROTEÇÃO OU SINALIZAÇÃO – PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DEVER DE MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO ... |
3 | 1007280-85.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | DIREITO CIVIL (899) \ Família (5626) \ Casamento (5808) \ Dissolução (7664) \ Partilha (14923) | Cível | Partilha | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM E... |
3 | 1034412-20.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SERLY MARCONDES ALVES | DIREITO CIVIL (899) \ Coisas (10432) \ Servidão (10483) | Cível | Servidão | NÃO INFORMADO | I) EMENTADIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMÓVEL ENCRAVADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Servidão de Passagem, deferiu ... |
3 | 1005245-55.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | DIREITO CIVIL (899) \ Sucessões (7673) \ Administração de herança (7676) | Cível | Administração de herança | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos sob o argumento de que o acórdão impugnado não analisou fato superveniente referente à celebração de contratos ... |
3 | 1029009-78.2023.8.11.0041 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Terceira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | DIRCEU DOS SANTOS | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Contratos (9580) \ Seguro (9597) | Cível | Seguro | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRESCRIÇÃO ÂNUA – LAPSO VERIFICADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O prazo prescricional para cobrança de seguro de vida é de um ano e o marco inicial é a data da ciência inequívoca da incapacidade (N.U 0005270-84.2012.8.11.0007, NILZA M... |
3 | 1026079-79.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SERLY MARCONDES ALVES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Títulos de Crédito (7717) \ Cédula de Produto Rural (4968) | Cível | Cédula de Produto Rural | NÃO INFORMADO | EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA CAUÇÃO EXIGIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto visando reformar decisão que encerrou as diligências para a... |
3 | 1035391-79.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SERLY MARCONDES ALVES | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Material (10439) | Cível | Indenização por Dano Material | NÃO INFORMADO | EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto visando à ref... |
3 | 1035746-89.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SERLY MARCONDES ALVES | DIREITO CIVIL (899) \ Empresas (9616) \ Espécies de Sociedades (9617) \ Cooperativa (9625) | Cível | Cooperativa | NÃO INFORMADO | EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA. EXIGÊNCIA DE APORTE FINANCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sed... |
3 | 1006954-50.2023.8.11.0004 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SERLY MARCONDES ALVES | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) \ Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) | Cível | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | NÃO INFORMADO | III – EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA EMENDA E RECOLHIMENTO. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 321, § ÚNICO DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRE... |
3 | 1003961-54.2022.8.11.0041 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Segunda Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS | DIREITO CIVIL (899) \ Coisas (10432) \ Propriedade (10448) \ Alienação Judicial (10454) | Cível | Alienação Judicial | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO POR MEIO DO QUAL OCORREU A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA UM DOS SÓCIOS – PRETENSÃO QUE SEJA RECONHECIDO EVENTUAIS DIREITOS CONCERNENTES A CO-PROPRIEDADE DOS APELANTES SOBRE O IMÓVEL TRANSFERIDO EM NEGOCIAÇÃO REALI... |
4 | 1000016-89.2021.8.11.0107 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | REGISTROS PÚBLICOS (7724) \ Registro de Imóveis (7895) \ Cancelamento de Hipoteca (7896) \ Por Terceiro Prejudicado (7912) | Cível | Por Terceiro Prejudicado | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE IMÓVEL LITIGIOSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos sob o fundamento de omissão no acórdão que manteve a... |
4 | 1010563-15.2021.8.11.0003 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Segunda Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | TATIANE COLOMBO | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO E PROCESSO CRIMINAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido ... |
4 | 1017345-65.2022.8.11.0015 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Terceira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) \ Responsabilidade do Fornecedor (6220) \ Indenização por Dano Moral (7779) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a falha de prestação de serviços do Banco e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente ... |
4 | 1035214-60.2022.8.11.0041 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Terceira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | DIRCEU DOS SANTOS | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO. FATOR DE MODERAÇÃO. PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS. SENTEN... |
4 | 1000439-02.2024.8.11.0024 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SERLY MARCONDES ALVES | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE RECEBIMENTO DE IMÓVEL RURAL E BENFEITORIAS. CLÁUSULA SUSPENSIVA QUE CONDICIONA A ENTREGA DO TÍTULO DE PROPRIEDADE A EVENTO FUTURO INDETERMINADO. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. NULIDADE. MORA CONTRATUAL CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURAD... |
4 | 1003599-52.2022.8.11.0041 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Segunda Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | TATIANE COLOMBO | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Atos Unilaterais (7694) \ Enriquecimento sem Causa (7715) | Cível | Enriquecimento sem Causa | NÃO INFORMADO | RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO AO ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO ESCRITÓRIO P... |
4 | 0006903-37.2015.8.11.0004 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Inadimplemento (7691) \ Perdas e Danos (7698) | Cível | Perdas e Danos | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE COPROPRIETÁRIO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Nulidade de... |
4 | 0000679-57.2015.8.11.0045 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Segunda Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | TATIANE COLOMBO | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Títulos de Crédito (7717) \ Cédula de Crédito Bancário (4960) | Cível | Cédula de Crédito Bancário | NÃO INFORMADO | RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação interposto por Banco do Brasil S.A. contra sentença ... |
4 | 1020371-76.2023.8.11.0002 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Terceira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Inadimplemento (7691) | Cível | Inadimplemento | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO FATICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, declarando a inexigibil... |
4 | 1022293-69.2022.8.11.0041 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Segunda Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | TATIANE COLOMBO | DIREITO CIVIL (899) \ Fatos Jurídicos (7947) \ Ato / Negócio Jurídico (4701) \ Defeito, nulidade ou anulação (4703) | Cível | Defeito, nulidade ou anulação | NÃO INFORMADO | DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. ... |
4 | 1003935-61.2022.8.11.0007 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Terceira Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL | DIRCEU DOS SANTOS | DIREITO CIVIL (899) \ Família (5626) \ Casamento (5808) \ Dissolução (7664) | Cível | Dissolução | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DA SEPARAÇÃO DE FATO C/C RECONHECIMENTO DA RUPTURA DA VIDA CONJUGAL E DO REGIME DE BENS POST MORTEM – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – NÃO ACOLHIMENTO – DEVIDO ENFRENTAMENTO DA TESE SUSCITADA PELA AUTORA, CONCLUINDO O JULGADOR PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – DIR... |
4 | 1035188-20.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | AGRAVO DE INSTRUMENTO | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Espécies de Títulos de Crédito (7717) \ Nota Promissória (4980) | Cível | Nota Promissória | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ART. 3º DA MP N. 2.172-32/2001. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra (MT) que indeferi... |
4 | 1002719-17.2022.8.11.0023 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | DIREITO CIVIL (899) \ Responsabilidade Civil (10431) \ Indenização por Dano Moral (10433) | Cível | Indenização por Dano Moral | NÃO INFORMADO | DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO... |
4 | 0000611-33.2010.8.11.0094 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO | DIREITO CIVIL (899) \ Coisas (10432) \ Propriedade (10448) \ Aquisição (10455) \ Usucapião Ordinária (10459) | Cível | Usucapião Ordinária | NÃO INFORMADO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. EMBARGOS DO AUTOR PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DO RÉU NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que... |
5 | 1001469-13.2025.8.11.0000 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | HABEAS CORPUS CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra o Patrimônio (3415) \ Extorsão (3420) | Criminal | Extorsão | NÃO INFORMADO | DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva pela suposta ... |
5 | 0005590-09.2020.8.11.0055 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | HELIO NISHIYAMA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes contra o Patrimônio (3415) \ Receptação (3435) | Criminal | Receptação | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CRIMINAL (417)0005590-09.2020.8.11.0055
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO PARCIAL DA PERSECUÇÃO ... |
5 | 1000998-98.2023.8.11.0086 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | APELAÇÃO CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | HELIO NISHIYAMA | DIREITO PENAL (287) \ Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) \ Crimes de Trânsito (3632) | Criminal | Crimes de Trânsito | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO CRIMINAL (417)1000998-98.2023.8.11.0086
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO RÉU. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AGRAVANTE DO ARTIGO 298, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MANTIDA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ADEQUADO. PENA ACE... |
5 | 1037298-89.2024.8.11.0000 | 19/02/2025 | 20/02/2025 | Quarta Câmara Criminal | HABEAS CORPUS CRIMINAL | CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS | LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO | DIREITO PROCESSUAL PENAL (1209) \ Execução Penal (7942) \ Pena Privativa de Liberdade (7791) | Criminal | Pena Privativa de Liberdade | NÃO INFORMADO | DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE OFÍCIO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DE PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão do Juízo da 4ª ... |
5 | 0002248-29.2009.8.11.0005 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Segunda Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) \ Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) \ Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) | Cível | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | NÃO INFORMADO | APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – EXTINÇÃO DO FEITO POR FORÇA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE O CLIENTE E A PARTE CONTRÁRIA SEM ANUÊNCIA DO CAUSÍDICO – DESCABIMENTO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO.
Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, que não pode ser afastado... |
5 | 1001005-58.2022.8.11.0011 | 19/02/2025 | 19/02/2025 | Quarta Câmara de Direito Privado | APELAÇÃO CÍVEL | CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO | SERLY MARCONDES ALVES | DIREITO CIVIL (899) \ Obrigações (7681) \ Inadimplemento (7691) \ Perdas e Danos (7698) | Cível | Perdas e Danos | NÃO INFORMADO | EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por MARIA EL... |
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